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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 140 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 140. Como agente normativo e regulador das atividades econômicas, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de orientação, fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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