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TÍTULO IV – DOS TRIBUTOS E DOS ORÇAMENTOS · CAPÍTULO II – DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 132 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 132. A repartição das receitas tributárias do Estado obedece ao que, a respeito, determina a Constituição Federal.

Parágrafo único O Estado assegurará, na forma da lei, aos Municípios que tenham parte de seu território integrando unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente influenciados por elas, ou àqueles com mananciais de abastecimento público, tratamento especial quanto ao crédito da receita referida no art. 158, parágrafo único, II, da Constituição Federal. (vide Lei Complementar 60 de 09/12/1991)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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