Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO IV – DOS TRIBUTOS E DOS ORÇAMENTOS · CAPÍTULO I – DA TRIBUTAÇÃO

Art. 131 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 131. O Estado poderá celebrar convênio com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para dispor sobre matérias tributárias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos