Art. 107. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005
§ 1º. Para o efeito previsto neste artigo, considera-se especial a entrância mais alta de primeiro grau.
Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005
§ 2º. Sempre que entender necessário à eficiente prestação da tutela jurisdicional, o juiz irá ao local do litígio.