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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · SEÇÃO IV – DOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS

Art. 107 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 107. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

§ 1º. Para o efeito previsto neste artigo, considera-se especial a entrância mais alta de primeiro grau.

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

§ 2º. Sempre que entender necessário à eficiente prestação da tutela jurisdicional, o juiz irá ao local do litígio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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