Art. 106. Além de outros enumerados em lei, constitui requisito e inscrição no concurso de ingresso na carreira ser bacharel em Direito.
Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · SEÇÃO IV – DOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 106. Além de outros enumerados em lei, constitui requisito e inscrição no concurso de ingresso na carreira ser bacharel em Direito.
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