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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · SEÇÃO IV – DOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS

Art. 106 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 106. Além de outros enumerados em lei, constitui requisito e inscrição no concurso de ingresso na carreira ser bacharel em Direito.

Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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