Art. 24.
Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.
I
Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.
II
Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.
III
Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.
IV
Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.
V
Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.
VI
Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.
VII
Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.
VIII
Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.