Art. 83. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Vide nota da fonte: Ver Lei Complementar n° 001/1990, modificada pela Lei Complementar n° 28/1995 e Lei Complementar n° 34/1997Redação dada pela Emenda Constitucional n° 15, de 03 de agosto de 1999, publicada no DOE N° 29.025, de 10/08/1999
§ 1º É vedada a criação de Município inviabilizando economicamente o Município de origem.
§ 2º Nenhum Município será criado com denominação igual a de outro já existente no País.