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TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL · CAPÍTULO III – DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 60 da Constituição do Pará

Constituição do Estado de Pará · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Revogado pela Emenda Constitucional n° 15, de 03 de agosto de 1999, publicada no DOE N° 29.025, de10/08/1999.

Art. 60.

Revogado pela Emenda Constitucional n° 15, de 03 de agosto de 1999, publicada no DOE N° 29.025, de10/08/1999Vide nota da fonte: Dispositivo Art. 60 declarado inconstitucional pelo STF, em sessão do dia 02/02/95, em votação unânime. ADIN n° 687-8. Acórdão, DJ 13.02.95

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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