Art. 329. O Estado destinará recursos para manutenção e ampliação de casas de estudantes consideradas autônomas, através de órgão competente e programas específicos, que visem a garantir seu regular funcionamento, na forma da lei.
Vide nota da fonte: Ver Lei nº 5.965, de 21/03/1996 ESTABELECE NORMAS PARA QUE O PODER PÚBLICO CONCEDA RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CASAS DE ESTUDANTES CARENTESVide nota da fonte: Ver Lei nº 5.641, de 10/01/1991 Dispõe sobre a destinação de recursos estaduais para a manutenção e ampliação de Casas de Estudantes consideradas autônomas
Parágrafo único São autônomas aquelas que não possuem vínculo orgânico com nenhuma instituição e sejam destinadas a estudantes carentes.