Art. 294. O Estado promoverá a defesa do consumidor, adotando, dentre outros, os seguintes instrumento:
I política governamental de defesa dos interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços, notadamente, os de baixa renda;
II legislação suplementar, concorrente ou específica sobre a meteria;
Vide nota da fonte: Ver Lei nº 5.672, de 08/01/1991. Dispõe sobre a defesa do consumidor na forma do inciso II, do artigo 294, da Constituição Estadual, combinado com o inciso VI, alínea "e" do artigo 16, do ato das disposições constitucional transitórias do mesmo diploma legal e na consonância da Lei Federal n° 8.078, de 11 de novembro de 1990
III assistência judiciária para o consumidor carente, especialmente, através da Defensoria Pública;
IV atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor, através de órgãos especializados.