Art. 29. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
Redação dada pela Emenda Constitucional n° 15, de 03 de agosto de 1999, publicada no DOE N° 29.025, de 10/08/1999
I as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
Vide nota da fonte: Ver Lei n° 6.168/1998 Institui o Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos
II o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado disposto no art. 5°, X e XXXIII da Constituição Federal;
III a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
IV a política tarifária.