TÍTULO IX – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER · SEÇÃO I – Da educação
Constituição do Estado de Pará · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 279. Os Municípios instituirão seus sistemas próprios de ensino, que integrarão o sistema estadual, baseado nos princípios desta Constituição.
Parágrafo único O Estado prestará assistência técnica e financeira aos Municípios na organização de seus respectivos sistemas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial