Art. 241. O Estado somente concederá suas terras, até o limite máximo de dois mil e quinhentos hectares, respeitadas as seguintes normas, além de outras previstas em lei:
I área de até mil e quinhentos hectares, mediante aprovação do órgão fundiário competente;
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48, de 08 de junho de 2011, publicada no DOE Nº 31.937, de 15/06/2011
II área acima de mil e quinhentos até o limite de dois mil e quinhentos hectares, além do disposto no inciso anterior, dependerá de prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
III
Revogado pela Emenda Constitucional nº 48, de 08 de junho de 2011, publicada no DOE Nº 31.937, de 15/06/2011
IV
REVOGADO
§ 1º
REVOGADO
I
REVOGADO
II
REVOGADO
III
REVOGADO
IV
REVOGADO
§ 2º
REVOGADO
I
REVOGADO
II
REVOGADO
III
REVOGADO
§ 3º
Revogado pela Emenda Constitucional nº 48, de 08 de junho de 2011, publicada no DOE Nº 31.937, de 15/06/2011