Art. 212. A realização de despesas que não estejam incluídas em programação financeira importará em responsabilidade pessoal de seus ordenadores.
Parágrafo único Na documentação da despesa consignar-se-á o nome do ordenador.
TÍTULO VII – DA ORDEM FINANCEIRA DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS · CAPÍTULO I – DAS FINANÇAS PÚBLICAS · SEÇÃO II – Dos orçamentos
Art. 212 da Constituição do Pará
Constituição do Estado de Pará · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial