Art. 188.
Revogado pela Emenda Constitucional n° 07/96, de 23/12/1996
TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · SEÇÃO II – Da Procuradoria-Geral do Estado
Art. 188 da Constituição do Pará
Constituição do Estado de Pará · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Revogado pela Emenda Constitucional n° 07/96, de 23/12/1996.
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