TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO · SEÇÃO I – Do Governador e do Vice-Governador
Constituição do Estado de Pará · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 127. São condições de elegibilidade do Governador e do Vice-Governador, na forma da lei:
I a nacionalidade brasileira;
II o pleno exercício dos direitos políticos;
III o domicílio eleitoral na circunscrição do Estado;
IV a filiação partidária;
V a idade mínima de trinta anos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial