TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO VI – Do processo legislativo · SUBSEÇÃO I – Disposição Geral
Constituição do Estado de Pará · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 102. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I emendas à Constituição;
II leis complementares;
III leis ordinárias;
IV leis delegadas;
V decretos legislativos;
VI resoluções.
Parágrafo único Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial