Art. 5º Ao Estado é vedado:
I estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II recusar fé a documento público;
III criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação.