TÍTULO III – DO ESTADO · CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO · Seção V – Dos Servidores Públicos · Subseção II – Dos Servidores Públicos Civis
Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pelo art. 49 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 37 Dispositivo revogado: "Art. 37 - O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento."
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial