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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 295 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 295 Incumbe ao Estado, conjuntamente com os Municípios, realizar censo para levantamento do número de portadores de deficiência, de suas condições socioeconômicas, culturais e profissionais, e das causas da deficiência para orientação do planejamento de ações públicas.

Regulamentado pela Lei nº 13.641, de 13/7/2000.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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