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TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 294 O Estado manterá suas atuais instituições de pesquisa ou as que lhes venham a suceder e lhes assegurará as condições necessárias ao cumprimento do disposto na parte final do parágrafo único do art. 212.

Parágrafo único Fica mantida a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais com as atribuições constantes do art. 212.

Vide Lei nº 11.552, de 3/8/1994.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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