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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 265 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 265 Na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, a instrução dos processos de fiscalização financeira e orçamentária será promovida por Auditor quando não estiver substituindo Conselheiro.

Parágrafo único A substituição de Conselheiro por Auditor se fará em regime de rodízio.

Vide art. 11 da Lei Complementar nº 102, de 17/1/2008.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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