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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 264 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 264 Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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