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TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 257 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 257 O Governador eleito designará Comissão de Transição, cujos trabalhos se iniciarão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse.

Parágrafo único O Governo do Estado oferecerá as condições necessárias para que a Comissão possa efetuar completo levantamento da situação da administração direta e da indireta, inclusive mediante a contratação de auditoria externa.

Vide Lei nº 19.434, de 11/1/2011.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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