Art. 256 São considerados:
I data magna do Estado o dia 21 de abril, Dia de Tiradentes;
II Dia de Minas o dia 16 de julho;
III Dia dos Gerais o dia 8 de dezembro.
§ 1º As semanas em que recaírem os dias 16 de julho e 8 de dezembro serão denominadas Semana de Minas e Semana dos Gerais, respectivamente, e constituirão períodos de celebrações cívicas em todo o território do Estado.
§ 2º A Capital do Estado será transferida simbolicamente para a cidade de Ouro Preto no dia 21 de abril, para a cidade de Mariana no dia 16 de julho e para a cidade de Matias Cardoso no dia 8 de dezembro.