Art. 159 Cabe à lei complementar:
I dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, e condições para a instituição e funcionamento de fundo.
Regulamentado pela Lei Complementar nº 29, de 26/7/1993.Regulamentado pela Lei Complementar nº 52, de 25/11/1999.Vide Lei Complementar nº 91, de 19/1/2006.
III dispor sobre procedimentos que serão adotados em caso de impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 6º do art. 160.
Acrescido pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 96, de 26/7/2018.