Art. 145 O imposto previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior é devido ao Estado:
I relativamente a bem imóvel e aos respectivos direitos, quando situado no Estado;
II relativamente a bem móvel, título e crédito, quando o inventário ou arrolamento se processar em seu território, ou nele tiver domicílio o doador.
Parágrafo único O Estado respeitará, na fixação da alíquota do imposto de que trata este artigo, o índice máximo estabelecido pelo Senado Federal.