Art. 56. Aos juízes é vedado:
I exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
II receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III dedicar-se à atividade político-partidária.
IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
V exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, ou no Tribunal de Justiça, quando dele tenha se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010