Art. 176. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1º A lei regulará as atividades e a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Vide Lei no 13.136, de 21-7-1997, D.O. de 25-7-1997