Art. 166. O dever do Estado e dos Municípios, com o incentivo às práticas desportivas, dar-se-á, ainda, por meio de:
Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
I criação e manutenção de espaço próprio à prática desportiva nas escolas e logradouros públicos, bem como a elaboração dos seus respectivos programas;
II incentivos especiais à interiorização da pesquisa no campo da educação física, desporto e lazer;
III organização de programas esportivos para adultos, idosos e portadores de deficiência, visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade;
Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
IV criação de uma comissão permanente para tratar do desporto dirigido aos portadores de deficiência, destinando a esse fim recursos humanos e materiais, além de instalações físicas adequadas.
Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010