Art. 129. Os imóveis rurais manterão pelo menos vinte por cento de sua área total com cobertura vegetal nativa, para preservação da fauna e flora autóctones, obedecido o seguinte:
I as reservas legais deverão ser delimitadas e registradas no órgão competente do Poder Executivo, podendo ser remanejadas, na forma da lei, vedada sua redução em qualquer caso.
Redação dada pela Emenda Constitucional no 49, de 11-12-2012, D.O. de 31-12-2012
II o Poder Público realizará inventários e mapeamentos necessários para atender às medidas preconizadas neste artigo.