ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 46-A do ADCT (Constituição de Goiás)

Constituição do Estado de Goiás · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Emenda Constitucional no, art. 2o, II. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 46-A. A vigência do disposto no art. 46 fica prorrogada por 6 (seis) meses.

Revogado pela Emenda Constitucional no, art. 2o, IIAcrescido pela Emenda Constitucional no 67, de 28-12-2020, D.A. de 28-12-2020 e D.O. de 30-12-2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial