Art. 46. Além da limitação prevista no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei no 20.511, de 11 de julho de 2019, das seguintes medidas:
Revogado pela Emenda Constitucional nº 88, de 16-12-2025, D.O. Supl de 17-12-2025, art. 2º, IIRedação dada pela Emenda Constitucional no 69, de 30-6-2021, D.O. de 2-7-2021
I só haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação;
Revogado pela Emenda Constitucional nº 88, de 16-12-2025, D.O. Supl de 17-12-2025, art. 2º, IIRedação dada pela Emenda Constitucional no 69, de 30-6-2021, D.O. de 2-7-2021
II fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.
Revogado pela Emenda Constitucional nº 88, de 16-12-2025, D.O. Supl de 17-12-2025, art. 2º, IIAcrescido pela Emenda Constitucional no 54, de 2-6-2017, S.D.O. de 2-6-2017