Art. 38. É concedida, nos termos da lei, anistia aos servidores públicos estaduais e aos empregados da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, que, a partir da promulgação desta Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
Parágrafo único O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da vigência da lei de que trata o caput, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010