Art. 266 Será criado um Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia composto, na sua maioria, por cientistas representantes de entidades da sociedade civil, ligadas à pesquisa básica e aplicada, na forma da lei.
Parágrafo único O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia terá as seguintes finalidades, entre outras que a lei definir:
I estabelecer as diretrizes para a formulação da política científica do Estado;
II fiscalizar a implementação da política estadual de ciência e tecnologia;
III opinar sobre a implantação ou expansão de sistema tecnológico de grande impacto social, econômico ou ambiental;
IV deliberar sobre a alienação e transferência de patrimônio das instituições de pesquisa do Estado.