Art. 87. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:
I nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvados os projetos de lei do orçamento e de diretrizes orçamentárias;
II nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.
III nos projetos de fixação ou aumento da remuneração dos membros da Magistratura, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.