Art. 65. São considerados cargos, funções ou comissões policiais militares os constantes dos quadros de organização da corporação previstos em lei e contidos na Lei de Organização Básica.
Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/1997.
Parágrafo único São considerados cargos, funções ou comissões de natureza policial-militar os exercidos pelos integrantes da Polícia Militar.
Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/1997.
I em órgãos federais relacionados com as missões das Forças auxiliares;
Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/1997.
II na Casa Militar do Palácio do Governo e nas Assessorias Militares da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Procuradoria-Geral do Estado e da Prefeitura Municipal de Maceió;
Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n° 16/1997.Vide nota da fonte: Houve um erro material. Deve existir a preposição “do” antes da expressão “Tribunal de Justiça”.
III no Gabinete do Vice-Governador.
Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/1997.Vide nota da fonte: Houve um erro material. A redação originária do inciso III é idêntica à redação proposta pela Emenda Constitucional n° 16/97.