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Carreira Pública

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO · CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA · Seção II – Do Município · Subseção IV – Da Política Urbana

Art. 32 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 32. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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