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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 262 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 262. A celebração de acordos relativos a créditos tributários fica condicionada a prévia autorização legislativa, salvo quando, em relação a cada contribuinte, implicar valor que não exceda ao recolhimento médio registrado no período de doze meses imediatamente anterior à formalização do ajuste.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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