Art. 261. As consignações devidas pela Secretaria da Fazenda, na hipótese de liberação retardada por prazo superior a trinta dias, serão corrigidos monetariamente.
Vide nota da fonte: Houve um erro material, deve-se interpretar como “corrigidas” a palavra “corrigidos”, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.