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Carreira Pública

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 261 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 261. As consignações devidas pela Secretaria da Fazenda, na hipótese de liberação retardada por prazo superior a trinta dias, serão corrigidos monetariamente.

Vide nota da fonte: Houve um erro material, deve-se interpretar como “corrigidas” a palavra “corrigidos”, como publicado na reprodução, por incorreção, da Constituição Estadual, publicada no Diário Oficial do Estado, de 2 de novembro de 1989.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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