Art. 258. Todo o ato de provimento de cargo público obrigatoriamente indicará a origem da vaga a ser preenchida, precisando, se for o caso, a causa do desprovimento do seu anterior ocupante.
TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 258 da Constituição de Alagoas
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial