Art. 257. As classificações, para efeito remuneratório, atribuídas aos cargos da magistratura, bem como aos integrantes das carreiras essenciais à justiça, seus assemelhados, são inextensíveis a quaisquer outras categorias funcionais.
Parágrafo único O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, integra para todos os fins e direitos às carreiras jurídicas do Estado, e as funções serão exercidas com privacidade pelos Delegados de Polícia de Carreira.
Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 39/2014