Art. 238. A prestação indireta de serviços públicos dar-se-á sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de prévio procedimento licitatório.
TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA
Art. 238 da Constituição de Alagoas
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial