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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 237 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 237. A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de cinco anos consecutivos, apresentar resultado deficitário, será autarquizada ou extinta, na última hipótese desde que se não destine à execução de serviço público essencial.

Parágrafo único Dando-se que a empresa pública apresente resultados deficitários por dois anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes, apurando-se-lhes a responsabilidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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