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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO V – DO MEIO AMBIENTE · Seção II – Dos Recursos Hídricos

Art. 228 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 228. As diversas receitas resultantes de uso da água, quando recolhidas pelos Municípios ou a eles repassadas, serão exclusivamente empregadas visando à conservação, à proteção e ao aproveitamento dos recursos hídricos existentes em seus territórios.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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