Art. 228. As diversas receitas resultantes de uso da água, quando recolhidas pelos Municípios ou a eles repassadas, serão exclusivamente empregadas visando à conservação, à proteção e ao aproveitamento dos recursos hídricos existentes em seus territórios.
TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO V – DO MEIO AMBIENTE · Seção II – Dos Recursos Hídricos
Art. 228 da Constituição de Alagoas
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial