Art. 219. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO V – DO MEIO AMBIENTE · Seção I – Da Proteção do Meio Ambiente
Art. 219 da Constituição de Alagoas
Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial