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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO V – DO MEIO AMBIENTE · Seção I – Da Proteção do Meio Ambiente

Art. 219 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 219. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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