Art. 218. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.
Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve a palavra “independentes” ser lida como “independentemente”.