Art. 213. O fomento, pelo Estado, das práticas esportivas formais e não formais, proceder-se-á com observância dos seguintes princípios:
I autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;
II destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
IV proteção e incentivos às manifestações desportivas de criação nacional;
V reserva de área destinada a praças e campos de esportes, de obrigatoriedade nos projetos de urbanização e de unidades escolares;
VI concessão de bolsas de estudos aos atletas integrantes de representações estaduais das diversas modalidades esportivas.
Parágrafo único A lei disporá sobre a origem dos recursos financeiros para aplicação nos desportos e os critérios de distribuição e de repasse dos recursos públicos estaduais às entidades e associações desportivas e para o desporto educacional.