Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO · Seção V – Do Desporto

Art. 213 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 213. O fomento, pelo Estado, das práticas esportivas formais e não formais, proceder-se-á com observância dos seguintes princípios:

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão “não formais”.

I autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;

II destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;

IV proteção e incentivos às manifestações desportivas de criação nacional;

V reserva de área destinada a praças e campos de esportes, de obrigatoriedade nos projetos de urbanização e de unidades escolares;

VI concessão de bolsas de estudos aos atletas integrantes de representações estaduais das diversas modalidades esportivas.

Parágrafo único A lei disporá sobre a origem dos recursos financeiros para aplicação nos desportos e os critérios de distribuição e de repasse dos recursos públicos estaduais às entidades e associações desportivas e para o desporto educacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos