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TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO · Seção IV – Da Comunicação Social

Art. 212 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 212. Os órgãos de imprensa escrita e de radiodifusão sonora ou de imagem e som, integrantes da Administração Pública Estadual, direta, indireta ou fundacional, terão suas atividades orientadas e supervisionadas pelo Conselho Estadual de Comunicação Social.

§ 1º O Conselho será composto por representantes dos três Poderes, bem assim das entidades de classe vinculadas ao setor, conforme dispuser a lei.

§ 2º Inclui-se entre as atribuições do Conselho Estadual de Comunicação Social, a definição de critérios visando à repartição eqüitativa das dotações destinadas à publicidade governamental, observada a prioridade dos organismos estatais e vedada a promoção política dos governantes e membros do Governo.

§ 3º É vedada a aplicação pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional pública, de mais de cinco por cento dos recursos públicos destinados, em cada exercício financeiro, à produção e à veiculação de matérias publicitárias pelo órgão de Comunicação Social de imprensa escrita e de radiodifusão sonora e de difusão de imagem e som por sinais eletromagnéticos, a uma só empresa ou grupo empresarial privado ou coligado de qualquer forma, bem como às empresas distintas com sócios ou proprietários comuns.

Vide nota da fonte: Nota da edição de 2010 da Assembleia: Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “aplicação”.

§ 4º A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, sem prejuízo das atividades voltadas à garantia de suas próprias manutenções, promoverão a cultura nacional e regional e estimularão a produção independente que objetive sua divulgação, bem como darão preferência a finalidades educativas, artísticas, desportivas, culturais e informativas, respeitando os valores éticos sociais da pessoa e da família.

§ 5º A Rádio Difusora de Alagoas, no desenvolvimento de sua programação, observará as exigências de competitividade de mercado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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