Art. 209. Lei complementar disporá sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, arqueológico e paisagístico do povo alagoano, estabelecendo as condições de uso e desfrute dos bens que o integrem, bem assim instituindo mecanismos de controle quanto ao tombamento, à preservação e à guarda.
§ 1º O Poder Público, comprovada a viabilidade, preferivelmente promoverá a transferência dos bens integrantes do patrimônio cultural para o domínio do Estado ou dos Municípios.
§ 2º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da Lei Complementar de que trata este artigo.